HC 1003479 - DECISAO

HC 1003479 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 994.375/SP, caracterizando mera reiteração de writ, aplica-se o art. 210 do RISTJ e o precedente citado, tornando o pedido inadmissível; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR POLNIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Parties

JOAO VITOR POLNIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 994.375/SP, caracterizando mera reiteração de writ, aplica-se o art. 210 do RISTJ e o precedente citado, tornando o pedido inadmissível; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.