HC 1002155 - DECISAO

HC 1002155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal patente a justificar atuação de ofício; a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do paciente, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade juridicamente vinculada, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500234-05.2024.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Proporcionalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Proporcionalidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500234-05.2024.8.26.0603)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga nos crimes de tráfico (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal patente a justificar atuação de ofício; a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do paciente, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade juridicamente vinculada, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.