REsp 2059976 - DECISAO

REsp 2059976 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade) e a conduta delitiva; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi reconhecida porque não se comprovou dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa e não se pode utilizar processos em curso para impedir a sua aplicação; aplicada a redução de pena em 2/3, recalculada a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: MANOEL FERNANDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FERNANDO JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal durante a pandemia e necessidade de nexo causal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação/ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade) e a conduta delitiva; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi reconhecida porque não se comprovou dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa e não se pode utilizar processos em curso para impedir a sua aplicação; aplicada a redução de pena em 2/3, recalculada a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3