HC 1003037 - DECISAO

HC 1003037 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e sendo a utilização dessas circunstâncias pela instância ordinária para exasperar a pena-base impeditiva de nova ponderação nessa etapa da dosimetria, aplicou-se o redutor na sua fração máxima (2/3), restando as penas do paciente reduzidas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com estabelecimento de regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES CORRÊA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501854-63.2024.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução parcial da pena e demais efeitos descritos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO ALVES CORRÊA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501854-63.2024.8.26.0567)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando se trata de matéria pacificada na jurisprudência

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e sendo a utilização dessas circunstâncias pela instância ordinária para exasperar a pena-base impeditiva de nova ponderação nessa etapa da dosimetria, aplicou-se o redutor na sua fração máxima (2/3), restando as penas do paciente reduzidas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com estabelecimento de regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução parcial da pena e demais efeitos descritos

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto