HC 1003462 - DECISAO

HC 1003462 - DECISAO

Por se tratar de questões já decididas por esta Corte no AREsp n. 2.440.862/RS e em outros precedentes, que reconheceram a legalidade das provas e afirmaram a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, e considerando que a fundamentação per relationem é admitida, o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos e teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR MERGENER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Fundamentação (per Relationem), Entrada Domiciliar E Legalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Fundamentação (per Relationem) Entrada Domiciliar E Legalidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JULIO CEZAR MERGENER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação individualizada (fundamentação per relationem)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões já decididas por esta Corte no AREsp n. 2.440.862/RS e em outros precedentes, que reconheceram a legalidade das provas e afirmaram a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, e considerando que a fundamentação per relationem é admitida, o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos e teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.