HC 1002483 - DECISAO

HC 1002483 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem (preclusão temporal), de modo que as alegações de nulidade ou reexame de matéria transitada em julgado não são cabíveis na via eleita, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Inadequação Da Via Eleita

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 preclusão temporal da matéria por decurso de prazo entre acórdão e impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem (preclusão temporal), de modo que as alegações de nulidade ou reexame de matéria transitada em julgado não são cabíveis na via eleita, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se