HC 1002462 - DECISAO

HC 1002462 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG, pois foram destacados elementos idôneos (quantidade volumosa de entorpecentes, natureza altamente lesiva das drogas e objetos relacionados à atividade mercantil) que justificaram a adoção da fração mínima de redução do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência do STJ que permite modular a fração do redutor; assim, não cabe conceder o Habeas Corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida comprova habitualidade delitiva e autoriza redução da fração da minorante
  3. 3 possibilidade de formalização de Acordo de Não Persecução Penal após manutenção da sanção penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG, pois foram destacados elementos idôneos (quantidade volumosa de entorpecentes, natureza altamente lesiva das drogas e objetos relacionados à atividade mercantil) que justificaram a adoção da fração mínima de redução do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência do STJ que permite modular a fração do redutor; assim, não cabe conceder o Habeas Corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.