AREsp 2749959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (óbiço da Súmula 7/STJ) e não demonstraram enfrentamento ou superação dos precedentes aplicáveis (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, tornando lícita a apreensão das drogas.

Parties
Agravante: GABRIEL MARCELINA ANDRE; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundadas Razões/justa Causa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GABRIEL MARCELINA ANDRE

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.029 do CPC e da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado e validade das provas daí decorrentes
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (óbiço da Súmula 7/STJ) e não demonstraram enfrentamento ou superação dos precedentes aplicáveis (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, tornando lícita a apreensão das drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.