HC 1003405 - DECISAO

HC 1003405 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, diante da ínfima quantidade apreendida (0,9 g de crack) conjugada com circunstâncias do caso (prática do delito em liberdade provisória), reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 333 dias-multa e fixando o regime aberto; manteve-se a legitimidade probatória dos depoimentos policiais e a legalidade da busca pessoal conforme elementos objetivos registrados nos autos.

Parties
Paciente: KAUE SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAUE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos policiais
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, diante da ínfima quantidade apreendida (0,9 g de crack) conjugada com circunstâncias do caso (prática do delito em liberdade provisória), reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 333 dias-multa e fixando o regime aberto; manteve-se a legitimidade probatória dos depoimentos policiais e a legalidade da busca pessoal conforme elementos objetivos registrados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos e 6 meses de reclusão.
  • Aplicar 333 dias-multa ao paciente.