AREsp 2860604 - DECISAO

AREsp 2860604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, tendo em vista que a reincidência do agravante afasta a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e existindo óbice de admissibilidade apontado (Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WAIRÃ DOS SANTOS MEDA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público (local)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Desclassificação De Crime Regime Prisional Súmula 283/stf +2 more

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Parties

WAIRÃ DOS SANTOS MEDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público (local)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena diante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, tendo em vista que a reincidência do agravante afasta a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e existindo óbice de admissibilidade apontado (Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.