HC 1003338 - DECISAO

HC 1003338 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência da juntada do ato coator (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante instruir o writ com cópia do referido ato e com prova pré-constituída da ilegalidade, o que impede o conhecimento do pedido liminarmente.

Parties
Paciente / Impetrante: EVERLAN PESSOA CAMPOS; Denunciado: MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA; Denunciada: MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EVERLAN PESSOA CAMPOS

Paciente / Impetrante

MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA

Denunciado

MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus de juntada do ato coator na impetração do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência da juntada do ato coator (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante instruir o writ com cópia do referido ato e com prova pré-constituída da ilegalidade, o que impede o conhecimento do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se