HC 1002804 - DECISAO

HC 1002804 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: WILKER SAMUEL QUATRIN PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Reexame De Prova Em Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

WILKER SAMUEL QUATRIN PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício