AREsp 2537786 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame de fatos e provas — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a instância de origem, soberana na análise probatória, concluiu pela inexistência de litispendência e pela suficiência de provas (interceptações, cruzamento de operações, testemunhos e movimentações financeiras) para a condenação do agravante; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO ESPIRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Súmula 7/stj, Suficiência Probatória, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Súmula 7/stj Suficiência Probatória Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO ESPIRITO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da tese de litispendência entre ações penais
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência probatória como fundamento de absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame de fatos e provas — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a instância de origem, soberana na análise probatória, concluiu pela inexistência de litispendência e pela suficiência de provas (interceptações, cruzamento de operações, testemunhos e movimentações financeiras) para a condenação do agravante; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida in totum