HC 989683 - ACORDAO

HC 989683 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; não se conhece habeas corpus substitutivo de revisão criminal para reexaminar decisões transitadas em julgado há muito tempo; o reexame de condenações definitivas deve ser promovido por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: YURI THIAGO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Coisa Julgada Revisão Criminal Segurança Jurídica Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

YURI THIAGO KOBAYASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de decisão transitada em julgado há mais de cinco anos por meio de habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
  3. 3 Necessidade de manejo de revisão criminal para reexame de condenações definitivas (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; não se conhece habeas corpus substitutivo de revisão criminal para reexaminar decisões transitadas em julgado há muito tempo; o reexame de condenações definitivas deve ser promovido por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.