HC 914052 - ACORDAO

HC 914052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do recorrente não demonstraram erro na decisão recorrida: as denúncias anônimas, isoladamente, não são idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4º; e, no caso concreto, não houve análise sobre a contemporaneidade dos atos infracionais apontados, o que impede caracterizar dedicação habitual ao crime e, portanto, legitimar o afastamento do redutor, devendo-se manter a concessão da ordem de ofício que reconheceu a redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de denúncias anônimas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Consideração do histórico infracional e necessidade de contemporaneidade para caracterizar habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do recorrente não demonstraram erro na decisão recorrida: as denúncias anônimas, isoladamente, não são idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4º; e, no caso concreto, não houve análise sobre a contemporaneidade dos atos infracionais apontados, o que impede caracterizar dedicação habitual ao crime e, portanto, legitimar o afastamento do redutor, devendo-se manter a concessão da ordem de ofício que reconheceu a redução da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a concessão de ofício que reconheceu a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo as penas do agravado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.