HC 1001316 - DECISAO

HC 1001316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e de matéria que configura substituição de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, é do STJ apenas quando se tratar de seus próprios julgados; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ELZA MARIA ALVES DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELZA MARIA ALVES DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para rever decisões de instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e de matéria que configura substituição de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, é do STJ apenas quando se tratar de seus próprios julgados; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.