HC 948504 - ACORDAO

HC 948504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava, na prática, substituir revisão criminal/recurso próprio após condenação com trânsito em julgado, obstáculo à cognição do habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade não verificada; no caso concreto, a denúncia anônima, a fuga do acusado, a perseguição e a indicação de drogas no porta-malas constituíram elementos capazes de ensejar fundada suspeita e validar as buscas, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Agravante: WELLERSON DAVID SILVA DACOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WELLERSON DAVID SILVA DACOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da busca veicular e pessoal
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial baseada em denúncia anônima e fuga do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava, na prática, substituir revisão criminal/recurso próprio após condenação com trânsito em julgado, obstáculo à cognição do habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade não verificada; no caso concreto, a denúncia anônima, a fuga do acusado, a perseguição e a indicação de drogas no porta-malas constituíram elementos capazes de ensejar fundada suspeita e validar as buscas, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.