HC 988268 - ACORDAO

HC 988268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores (STJ e STF), a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42) e só podem, supletivamente, afastar o redutor do art. 33, § 4º, quando não utilizadas na primeira fase e quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso, a Corte de origem utilizou a quantidade e variedade das drogas na primeira fase e não indicou elementos concretos das circunstâncias do flagrante capazes de justificar o afastamento do redutor, configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Pena Base Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga podem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42)
  3. 3 Quando a quantidade/natureza podem ser usadas de forma supletiva na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores (STJ e STF), a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42) e só podem, supletivamente, afastar o redutor do art. 33, § 4º, quando não utilizadas na primeira fase e quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso, a Corte de origem utilizou a quantidade e variedade das drogas na primeira fase e não indicou elementos concretos das circunstâncias do flagrante capazes de justificar o afastamento do redutor, configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício reduzindo a pena do agravado