HC 1000175 - DECISAO

HC 1000175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria envolve revolvimento do conjunto fático-probatório (incabível em HC), e o Tribunal considerou que a materialidade e autoria foram suficientes com base no auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo preliminar e depoimentos policiais; além disso, a ausência de gravação audiovisual não é, por si só, causa de nulidade devido à suspensão da determinação pelo STF (RE n. 1.342.077).

Parties
Paciente: EVERSON DOS RAMOS PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Dropsy Testimony/testilying, Gravação Por Vídeo/bodycams, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento Policial Dropsy Testimony/testilying Gravação Por Vídeo/bodycams Abordagem Policial Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVERSON DOS RAMOS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova suficiente
  3. 3 efeito da ausência de gravação audiovisual das diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria envolve revolvimento do conjunto fático-probatório (incabível em HC), e o Tribunal considerou que a materialidade e autoria foram suficientes com base no auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo preliminar e depoimentos policiais; além disso, a ausência de gravação audiovisual não é, por si só, causa de nulidade devido à suspensão da determinação pelo STF (RE n. 1.342.077).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.