HC 1001102 - DECISAO

HC 1001102 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário não é a via adequada para impugnar acórdão, salvo em presencia de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: a prisão e a busca ocorreram em situação de flagrante, a atuação da Guarda Municipal foi considerada compatível com art.144, §8º da CF e art.301 do CPP, as provas (confissão e apreensão de drogas e numerário) sustentam a condenação e a reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado; por isso, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LEONICE CARETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo Do Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Flagrante, Regime Prisional, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Guarda Municipal Flagrante Regime Prisional Desclassificação +1 more

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Parties

LEONICE CARETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário não é a via adequada para impugnar acórdão, salvo em presencia de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: a prisão e a busca ocorreram em situação de flagrante, a atuação da Guarda Municipal foi considerada compatível com art.144, §8º da CF e art.301 do CPP, as provas (confissão e apreensão de drogas e numerário) sustentam a condenação e a reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado; por isso, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.