REsp 2207482 - DECISAO

REsp 2207482 - DECISAO

Havia dúvida quanto à configuração do crime de tráfico, pois, apesar da quantidade e do fracionamento, faltaram provas seguras de destinação à mercancia (ausência de monitoramento de contatos para venda, de apetrechos típicos ou anotações e de demonstração cabal de difusão ilícita); diante da insuficiência do conjunto probatório e aplicando-se o in dubio pro reo, o recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: VENICIO BRITO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, desclassificando a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

VENICIO BRITO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão (126g de maconha e 11,3g de cocaína, fracionadas) configuram o crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) ou posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havia dúvida quanto à configuração do crime de tráfico, pois, apesar da quantidade e do fracionamento, faltaram provas seguras de destinação à mercancia (ausência de monitoramento de contatos para venda, de apetrechos típicos ou anotações e de demonstração cabal de difusão ilícita); diante da insuficiência do conjunto probatório e aplicando-se o in dubio pro reo, o recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial provido, desclassificando a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei 11.343/06