AREsp 2406339 - DECISAO

AREsp 2406339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso foi obstruída pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que as alegadas nulidades e defeitos probatórios não demonstraram prejuízo nem permitiram exame sem revolver o conjunto fático-probatório da causa.

Parties
Agravante: NIVALDO DE ANDRADE GOIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE ANDRADE GOIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de intimação para defesa prévia)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158 e ss. do CPP)
  3. 3 indeferimento de diligências e alegado cerceamento de defesa (arts. 403 e 156, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso foi obstruída pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que as alegadas nulidades e defeitos probatórios não demonstraram prejuízo nem permitiram exame sem revolver o conjunto fático-probatório da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.