HC 968173 - DECISAO

HC 968173 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundadas suspeitas (patrulhamento em ponto conhecido pelo tráfico, nervosismo e mudança de direção do paciente), de modo que não há princípio flagrante apto a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: SADAMIR MOGARTE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SADAMIR MOGARTE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundadas suspeitas (patrulhamento em ponto conhecido pelo tráfico, nervosismo e mudança de direção do paciente), de modo que não há princípio flagrante apto a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.