AREsp 2887134 - DECISAO

AREsp 2887134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a visualização do réu dispensando uma sacola contendo entorpecente, em contexto de fuga e em área conhecida por tráfico, constituiu fundadas razões para ingresso no imóvel sem mandado, tornando regulares as provas obtidas.

Parties
Agravante: LUCIMARIO ERMELINDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões
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Parties

LUCIMARIO ERMELINDO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 Se a fuga do réu para o interior do imóvel e o ato de dispensar uma sacola constituem fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Se as provas decorrentes da busca são ilícitas por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a visualização do réu dispensando uma sacola contendo entorpecente, em contexto de fuga e em área conhecida por tráfico, constituiu fundadas razões para ingresso no imóvel sem mandado, tornando regulares as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.