HC 1001222 - DECISAO

HC 1001222 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDINEY BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Impetração Pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEY BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de análise de teses novas na revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia (art. 158 CPP)
  3. 3 perda da chance probatória da acusação por ausência de produção de provas testemunhais