HC 1001742 - DECISAO

HC 1001742 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque o pleito exige reexame aprofundado de fatos e provas (modus operandi, quantidade de droga e circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico), providência vedada em habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ, além de ser matéria já analisada por este Tribunal.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LUCAS DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Fático Probatória, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Fático Probatória Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

VINÍCIUS LUCAS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque o pleito exige reexame aprofundado de fatos e provas (modus operandi, quantidade de droga e circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico), providência vedada em habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ, além de ser matéria já analisada por este Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se