REsp 2184756 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade da busca pessoal e veicular, em razão de denúncia específica e identificação do recorrente como fornecedor; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova factual, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, motivo pelo qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MAGALHÃES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: DOUGLAS DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Flagrante Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ALEXANDRE MAGALHÃES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DOUGLAS DA SILVA PINHEIRO

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular realizada por policiais militares
  2. 2 presença de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade da busca pessoal e veicular, em razão de denúncia específica e identificação do recorrente como fornecedor; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova factual, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, motivo pelo qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.