HC 1001417 - DECISAO

HC 1001417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, o qual se mostra devidamente fundamentado com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos registros antecedentes do paciente, além de não ser possível apreciar a alegação de ilegalidade da busca pessoal por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO ALISON ISRAEL SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALISON ISRAEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e possibilidade de declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, o qual se mostra devidamente fundamentado com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelos registros antecedentes do paciente, além de não ser possível apreciar a alegação de ilegalidade da busca pessoal por configurar supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se