AREsp 2887496 - DECISAO

AREsp 2887496 - DECISAO

Houve afastamento do fundamento da segunda instância porque a atuação sobre atos infracionais de 2019 e o crime de 2022 não revelaram proximidade temporal suficiente nos termos do EREsp 1916596/SP; ausentes outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva, reconheceu‑se a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento da pena e concessão de habeas corpus para fixar regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LINCOLN HENRIQUE CORREIA MARTINS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; habeas corpus concedido de ofício para regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Princípio Da Não Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Princípio Da Não Culpabilidade Habeas Corpus

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Parties

LINCOLN HENRIQUE CORREIA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais pretéritos e exigência de contemporaneidade
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Houve afastamento do fundamento da segunda instância porque a atuação sobre atos infracionais de 2019 e o crime de 2022 não revelaram proximidade temporal suficiente nos termos do EREsp 1916596/SP; ausentes outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva, reconheceu‑se a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento da pena e concessão de habeas corpus para fixar regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; habeas corpus concedido de ofício para regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.