HC 1000193 - DECISAO

HC 1000193 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, já que a busca pessoal foi considerada legal por fundada suspeita, as provas foram reputadas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico e houve fundamentação idônea (quantidade e variedade de droga apreendida) para a fixação do regime fechado, em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NATANAEL BRUNO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Pessoal, Suficiência De Provas, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca Pessoal Suficiência De Provas Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

NATANAEL BRUNO DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, já que a busca pessoal foi considerada legal por fundada suspeita, as provas foram reputadas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico e houve fundamentação idônea (quantidade e variedade de droga apreendida) para a fixação do regime fechado, em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.