HC 1001678 - DECISAO

HC 1001678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações implicariam revolvimento do material fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é inviável na via eleita; a origem fundamentou adequadamente a inexistência de irregularidade no mandado de busca, o indeferimento da perícia papiloscópica foi justificado nos termos do art. 400, §1º do CPP, e eventual inobservância do art. 212 do CPP não demonstrou prejuízo concreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CELIO ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500041-44.2024.8.26.0585)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Perícia Papiloscópica, Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Perícia Papiloscópica Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) +1 more

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Parties

CELIO ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500041-44.2024.8.26.0585)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 indeferimento de perícia papiloscópica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações implicariam revolvimento do material fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é inviável na via eleita; a origem fundamentou adequadamente a inexistência de irregularidade no mandado de busca, o indeferimento da perícia papiloscópica foi justificado nos termos do art. 400, §1º do CPP, e eventual inobservância do art. 212 do CPP não demonstrou prejuízo concreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.