AREsp 2785180 - DECISAO

AREsp 2785180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (registros de atos infracionais, depoimentos policiais, oferta de dinheiro ao corréu), sendo que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: HENRIQUE HOLANDA SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE HOLANDA SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Consideração de histórico infracional e proximidade temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (registros de atos infracionais, depoimentos policiais, oferta de dinheiro ao corréu), sendo que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.