AREsp 2738323 - DECISAO

AREsp 2738323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de provas suficientes para tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso Pessoal De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso Pessoal De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de provas suficientes para tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.