HC 976927 - ACORDAO

HC 976927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal não processável nesta Corte e porque a pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado já havia sido apreciada neste Tribunal, caracterizando reiteração de pedido.

Parties
Agravante: JHONATAN GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Reiteração De Pedido

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Parties

JHONATAN GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido que constitui sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal não processável nesta Corte e porque a pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado já havia sido apreciada neste Tribunal, caracterizando reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus