HC 885282 - ACORDAO

HC 885282 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia específica e pelas circunstâncias do caso que resultaram em apreensão em flagrante, e porque a elevação da pena-base em função do crime cometido durante o livramento condicional e da quantidade e natureza das drogas apreendidas mostrou-se proporcional e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Apelante: DANIEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Livramento Condicional, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Livramento Condicional Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALVES DE LIMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para realização de busca pessoal/veicular
  3. 3 dosimetria da pena e aumento por crime cometido durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia específica e pelas circunstâncias do caso que resultaram em apreensão em flagrante, e porque a elevação da pena-base em função do crime cometido durante o livramento condicional e da quantidade e natureza das drogas apreendidas mostrou-se proporcional e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada