HC 976195 - ACORDAO

HC 976195 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas e concretas que autorizassem o ingresso sem mandado; o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma idônea; portanto, a busca domiciliar e as provas dela derivadas são ilícitas e, anuladas tais provas, não subsistem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: SILAS ROBERTO DUVIRGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SILAS ROBERTO DUVIRGEM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 comprovação idônea do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas e concretas que autorizassem o ingresso sem mandado; o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma idônea; portanto, a busca domiciliar e as provas dela derivadas são ilícitas e, anuladas tais provas, não subsistem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus, declarando a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva