HC 1000200 - DECISAO

HC 1000200 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (grande quantidade de drogas, quantia considerável de dinheiro, materiais de preparo/embalo e indícios de habitualidade), e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS COSSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Factual Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Factual Vedado

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Parties

CAIO DOS SANTOS COSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de afastar a minorante com base em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (grande quantidade de drogas, quantia considerável de dinheiro, materiais de preparo/embalo e indícios de habitualidade), e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.