REsp 2160277 - DECISAO

REsp 2160277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de desclassificação para o art. 28 não foi prequestionada no acórdão recorrido (falta de oposição de embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão aplicou corretamente a orientação da Súmula 231/STJ ao manter a pena no mínimo legal, razão pela qual, estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Nos Autos Desta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65 Cp), Tráfico Privilegiado, Súmulas 231/83/282/356
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Prequestionamento Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65 Cp) Tráfico Privilegiado Súmulas 231/83/282/356

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Desta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência e efeitos da atenuante da menoridade relativa (art. 65 CP)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de desclassificação para o art. 28 não foi prequestionada no acórdão recorrido (falta de oposição de embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão aplicou corretamente a orientação da Súmula 231/STJ ao manter a pena no mínimo legal, razão pela qual, estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.