HC 963894 - ACORDAO

HC 963894 - ACORDAO

Mantém-se que a entrada dos policiais foi lícita por existirem fundadas razões e autorização de familiar, caracterizando situação de flagrante; a pena-base foi corretamente majorada em razão da natureza e da quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006); e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, sem que o habeas corpus seja meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões que caracterizam flagrante delito (art. 5º, XI, CF/1988)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantém-se que a entrada dos policiais foi lícita por existirem fundadas razões e autorização de familiar, caracterizando situação de flagrante; a pena-base foi corretamente majorada em razão da natureza e da quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006); e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, sem que o habeas corpus seja meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus