HC 979653 - DECISAO

HC 979653 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que não havia elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação da paciente a atividades ilícitas; ações penais em curso não podem, por si sós, justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas. Assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ANA HELOISA ORTIZ; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ANA HELOISA ORTIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se ações penais ou inquéritos em curso podem impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que não havia elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação da paciente a atividades ilícitas; ações penais em curso não podem, por si sós, justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas. Assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão