HC 948546 - ACORDAO

HC 948546 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações de insuficiência probatória e de incorreção na dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em habeas corpus; a expressiva quantidade e a natureza deletéria da droga apreendida (53 kg de cocaína) justificaram, de forma proporcional e fundamentada, a exasperação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; e, por a pena ser superior a 8 anos, o regime inicial fechado deve ser mantido, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARIANE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para absolvição via habeas corpus
  2. 2 Exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua incompatibilidade com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de insuficiência probatória e de incorreção na dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em habeas corpus; a expressiva quantidade e a natureza deletéria da droga apreendida (53 kg de cocaína) justificaram, de forma proporcional e fundamentada, a exasperação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; e, por a pena ser superior a 8 anos, o regime inicial fechado deve ser mantido, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime prisional inicialmente fechado.