REsp 2165929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (pleito de aplicação do art. 28-A do CPP e alegada ofensa ao art. 617 do CPP), em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para modular a fração redutora do art. 33, §4º (redução em 1/6) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que o STJ não podia conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DAVID GABRIEL DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Prequestionamento Súmulas Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID GABRIEL DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e eventual bis in idem na dosimetria
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria vs na modulação da fração do tráfico privilegiado
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria pelo STJ (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (pleito de aplicação do art. 28-A do CPP e alegada ofensa ao art. 617 do CPP), em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para modular a fração redutora do art. 33, §4º (redução em 1/6) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que o STJ não podia conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.