HC 971270 - DECISAO

HC 971270 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, segundo a valoração jurídica dos fatos consignados no acórdão recorrido, a paciente atuou como mula do tráfico mas preenchia os requisitos pessoais (primariedade, ausência de maus antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), de modo que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justificava o afastamento total do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração de 1/2, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAMELA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Equiparação a Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

PAMELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da condição de 'mula' para fins de dosimetria e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, segundo a valoração jurídica dos fatos consignados no acórdão recorrido, a paciente atuou como mula do tráfico mas preenchia os requisitos pessoais (primariedade, ausência de maus antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), de modo que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justificava o afastamento total do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração de 1/2, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Aplicar à paciente a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto.