REsp 2012375 - ACORDAO

REsp 2012375 - ACORDAO

O STJ entendeu que a dosimetria regional é, em sua maior parte, idônea: a exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga se ampara no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não configura bis in idem; a reincidência foi corretamente reconhecida porque o período depurador de cinco anos se conta do término do cumprimento da pena; a majorante do art. 40, V é aplicável sem necessidade de transposição efetiva de divisa; porém, a agravante da reincidência não deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, devendo estas ser compensadas e determinada nova dosimetria que resultou na fixação das penas em 8 anos de reclusão e 799 dias-multa.

Parties
Recorrente: Reginaldo Araujo da Paixao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Majorante Por Interestadualidade, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Período Depurador
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Majorante Por Interestadualidade +3 more

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Parties

Reginaldo Araujo da Paixao

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dosimetria regional é, em sua maior parte, idônea: a exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga se ampara no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não configura bis in idem; a reincidência foi corretamente reconhecida porque o período depurador de cinco anos se conta do término do cumprimento da pena; a majorante do art. 40, V é aplicável sem necessidade de transposição efetiva de divisa; porém, a agravante da reincidência não deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, devendo estas ser compensadas e determinada nova dosimetria que resultou na fixação das penas em 8 anos de reclusão e 799 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  • Determinar nova dosimetria das penas privativa de liberdade e pecuniária