HC 923362 - DECISAO

HC 923362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e objetiva; o conjunto probatório (drogas fracionadas, balança, arma, dinheiro, depoimentos policiais e antecedentes) indicou destinação à mercancia, afastando a desclassificação para uso pessoal; o reconhecimento do erro de proibição foi afastado com base em elementos dos autos; e, quanto à prisão preventiva, não foi juntado o decreto que a fundamentou, de modo que não se comprovou o constrangimento ilegal nos termos exigidos para habeas corpus, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000033-82.2021.8.08.0057)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Erro De Proibição, Desclassificação De Crime, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Erro De Proibição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OLIVEIRA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000033-82.2021.8.08.0057)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e objetiva; o conjunto probatório (drogas fracionadas, balança, arma, dinheiro, depoimentos policiais e antecedentes) indicou destinação à mercancia, afastando a desclassificação para uso pessoal; o reconhecimento do erro de proibição foi afastado com base em elementos dos autos; e, quanto à prisão preventiva, não foi juntado o decreto que a fundamentou, de modo que não se comprovou o constrangimento ilegal nos termos exigidos para habeas corpus, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.