HC 923942 - DECISAO

HC 923942 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória superveniente, o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo; tais fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem reanalisados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, tornando imprópria a via do HC para discutir questões fático-probatórias e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MAURICIO FRANQUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca E Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Alegada Agressão Por Agente Estatal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca E Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

MAURICIO FRANQUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 necessidade de custódia cautelar versus medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória superveniente, o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo; tais fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem reanalisados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, tornando imprópria a via do HC para discutir questões fático-probatórias e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado