RHC 213308 - DECISAO

RHC 213308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o delito de tráfico, nas modalidades que configuram crime permanente, admite ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões; no caso concreto houve monitoramento, comportamento do recorrente (arremesso de sacola) e apreensão de substâncias e objetos que justificaram a entrada e a prisão em flagrante. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas apreendidas, dos antecedentes e de ações penais em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para a proteção da ordem pública.

Parties
Recorrente: LUAN DOURADO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

LUAN DOURADO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dispensa de mandado de busca em crimes permanentes
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o delito de tráfico, nas modalidades que configuram crime permanente, admite ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões; no caso concreto houve monitoramento, comportamento do recorrente (arremesso de sacola) e apreensão de substâncias e objetos que justificaram a entrada e a prisão em flagrante. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas apreendidas, dos antecedentes e de ações penais em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para a proteção da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.