REsp 2183510 - DECISAO

REsp 2183510 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos anteriores à diligência — monitoramento policial, denúncia específica indicando entrega de entorpecentes e observação do réu em atitude compatível com entrega — configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal foi legítima, as provas dela decorrentes válidas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: VITOR LOPES BRITA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova

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Parties

VITOR LOPES BRITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 valoração de denúncias anônimas especificadas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos anteriores à diligência — monitoramento policial, denúncia específica indicando entrega de entorpecentes e observação do réu em atitude compatível com entrega — configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal foi legítima, as provas dela decorrentes válidas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.