HC 1000653 - DECISAO

HC 1000653 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já conhecido e decidido (art. 210 do Regimento Interno do STJ); no mérito, o Tribunal de origem considerou válidas a apreensão e as provas, concluiu pela suficiência probatória quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma, e manteve a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAIKON FERREIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000011-68.2024.8.11.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIKON FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000011-68.2024.8.11.0008)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já conhecido e decidido (art. 210 do Regimento Interno do STJ); no mérito, o Tribunal de origem considerou válidas a apreensão e as provas, concluiu pela suficiência probatória quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma, e manteve a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.