AREsp 2635156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base em face da variedade e natureza das drogas apreendidas estava devidamente fundamentada, não havendo ofensa a lei federal, e por se tratar de matéria de dosimetria sujeita à discricionariedade do julgador, cuja reavaliação só é possível em caso de manifesta ilegalidade; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do CP.

Parties
Agravante: IDELMON SILVEIRA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

IDELMON SILVEIRA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com fundamento na variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 Aplicação de circunstância judicial desfavorável para manutenção de regime mais gravoso e vedação de substituição da pena (arts. 33, §3º, e 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base em face da variedade e natureza das drogas apreendidas estava devidamente fundamentada, não havendo ofensa a lei federal, e por se tratar de matéria de dosimetria sujeita à discricionariedade do julgador, cuja reavaliação só é possível em caso de manifesta ilegalidade; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.